A Câmara dos Deputados aprovou na noite da terça-feira, 22, o texto do arcabouço fiscal, que agora segue para sanção presidencial.
As novas regras vão substituir o antigo teto de gastos. O arcabouço aprovado deve permitir que as despesas cresçam em ritmo acima da limitação. No entanto, a regra determina que o crescimento das despesas do governo não ultrapasse 70% da receita primária com impostos e transferências.